DITADURA MILITAR No Brasil [1964-1985] - Comissão Nacional da Verdade (CNV)

Você já ouviu falar sobre Comissões da Verdade? As comissões são órgãos temporários que buscam expor crimes contra os direitos humanos, normalmente após regimes militares. No Brasil, o regime militar durou 21 anos: de 1964 a 1985, e durante este período muito desaparecimentos e mortes ocorreram. Entretanto, somente quase 30 anos após a ditadura militar uma Comissão Nacional da Verdade foi instaurada aqui no Brasil.

 Foram 434 mortos ou desaparecidos no período abrangido pela CNV (1946-1988), a maioria durante a DITADURA MILITAR (1964-1985), todos foram mortos ou desapareceram sob custódia de agentes do Estado (polícia ou exército).

Presidente Dilme Roussef recebendo o relatório final da Comissão Nacional da Verdade em 10 de Dezembro de 2014.

Comissão Nacional da Verdade: o que é?

Comissões da Verdade são criadas pelo Estado para investigar violações de Direitos Humanos ocorridas em um determinado período da história de um país. Normalmente ocorrem durante um período de transição política, como por exemplo após um regime autoritário.

Os objetivos das Comissões da Verdade são analisar os contextos sociais e históricos nos quais se passaram os abusos e violações, esclarecer fatos que podem ter sido modificados ou escondidos pelo Estado e com essas informações, elaborar relatórios e recomendações, com sugestões de reformas institucionais e maneiras de reparação histórica.

Mais de 30 países já realizaram suas Comissões!

A primeira Comissão da Verdade originou-se em Uganda, país na África Oriental, no ano de 1974 sob o governo de Idi Amin. O objetivo era investigar desaparecidos durante seus primeiros anos no poder e responder às críticas contra o seu regime.

Desde então, mais de 30 comissões foram instaladas ao redor do mundo, sendo alguns exemplos: Alemanha, Argentina, Bolívia, Canadá, Carolina do Norte (EUA), Marrocos, Paraguai, Peru, Portugal, Uruguai, El Salvador, Guatemala, entre outras.

Na América do Sul e na Central, as Comissões da Verdade foram formadas e encarregadas de investigar os seguintes assuntos:

• Argentina: a ditadura que durou entre o ano de 1976 e 1983 e foi criada a Comissão Nacional sobre o Desaparecimento de Pessoas;
• Chile: os crimes cometidos durante o regime de Pinochet, que durou de 1973 a 1990;
• Peru: A Comissão da Verdade e Reconciliação do Peru é considerada uma das mais importante, pois suas investigações fundamentaram processos como o que permitiu que o ex-presidente Alberto Fujimori acabasse preso por crimes cometidos durante seus mandatos.
• El Salvador: teve sua Comissão da Verdade estabelecida por meio do Acordo do México, em abril de 1991, e contou com a participação dos dois lados que participaram do conflito no país.
• Guatemala: foi criada a Comissão para o Esclarecimento Histórico, em julho de 1994, pelo Acordo de Oslo.
• Paraguai: foi um dos últimos países a instalar a comissão, o que ocorreu 14 anos após o fim da ditadura militar, em outubro de 2003.
• Bolívia: criada em 2017, foi encarregada de investigar os ocorridos entre os anos 1964 e 1982, quando a Bolívia foi governada por vários regimes militares de direita.

Já o Brasil, assim como o Paraguai e a Bolívia, foi um dos últimos a realizar uma Comissão Nacional da Verdade e, apesar de atrasada, contou com um grande acervo de material para ser investigado.

A CNV brasileira não julgou os crimes cometidos durante a ditadura, estimulada pela Lei da Anistia de 1979, que perdoou crimes de motivação política. Ao contrário, países como Alemanha, Peru, Argentina, entre outros, tiveram seus processos julgados e as pessoas punidas, a fim de evitar o esquecimento, pela população, de parte importante da história do país.

Vamos entender melhor como a CNV ocorreu no Brasil? 

Como foi estabelecida no Brasil?

Em 2011, foi criada através da Lei 12.528, a Comissão Nacional da Verdade (CNV) e foi oficialmente instalada em 16 de maio de 2012. Seu objetivo foi investigar crimes, como mortes e desaparecimentos, cometidos por agentes representantes do Estado no período de 18 de setembro de 1946 a 5 de outubro de 1988, principalmente aqueles ocorridos durante o período da Ditadura Militar.

Foram nomeados sete conselheiros pela então Presidente Dilma Rousseff: José Carlos Dias, José Paulo Cavalcanti Filho, Maria Rita Kehl, Paulo Sérgio Pinheiro, Rosa Maria Cardoso da Cunha e posteriormente Pedro Bohomoletz de Abreu Dallari. Além deles, mais uma grande equipe composta por secretários, gerentes, comitês, assessores, pesquisadores, consultores, ouvidorias, estagiários, entre outras funções, que ajudaram na investigação.

O objetivo não foi punir e nem indiciar criminalmente qualquer um que tenha violado os direitos humanos nessa época: a Comissão não possui poder judicial, ou seja, não julga nem condena crimes, sendo seu papel apenas esclarecedor. Tem como objetivo amenizar a dor dos familiares de envolvidos, prestar esclarecimentos à população e elaborar documentos para estudo histórico-social.

O relatório final da Comissão Nacional da Verdade foi entregue em 10 de dezembro de 2014, Dia Internacional dos Direitos Humanos, em uma cerimônia realizada no Palácio do Planalto.

Com a apresentação do relatório final, o Brasil reconhece que a prática de detenções ilegais e arbitrárias, tortura, violência sexual e execuções, entre outras formas de agressões, foi resultado de uma política estatal generalizada, resultando, assim, em crimes contra a humanidade.

Os três grandes relatórios

O relatório final da Comissão Nacional da Verdade foi dividido em três volumes:

O “Volume I” apresenta explicações sobre a criação da CNV, sobre as estruturas do Estado e as graves violações de direitos humanos.

O “Volume II: Textos Temáticos” apresenta como as violações ocorreram em diferentes segmentos da sociedade, por exemplo no meio militar, aos trabalhadores, camponeses, nas igrejas Cristãs, com os povos indígenas e nas Universidades. Também apresenta dados sobre a ditadura e homossexualidades, os civis que colaboraram com a ditadura e sobre a resistência da sociedade civil às violações de direitos humanos.

Já o “Volume III: Mortos e Desaparecidos Políticos” apresenta uma relação de perfis de mortos e desaparecidos políticos – 1946-1988 (em ordem alfabética). Ao todo, são contadas as histórias de 434 pessoas, com dados, biografia, circunstâncias da morte, considerações sobre o caso e até mesmo a identificação da autoria dos crimes.

No dia 15 do mesmo mês, um decreto temporário instituiu a organização dos dados ali contidos num Acervo disponível no site, reunindo Auditorias Populares, Documentos, Fotografias, Laudos Periciais, Relatórios de Pesquisa, Textos do Colegiado, Tortura em Instalações Militares e até dados publicados no Facebook da CNV durante seus dois anos e meio de atividade.

As recomendações da Comissão

Entre as 29 recomendações, poucas foram realmente cumpridas pelo Estado brasileiro, sendo elas:

• Retificação da certidão de óbito de vítimas da ditadura;
• Introdução da audiência de custódia na Justiça;
• Criação de órgão permanente para garantir a manutenção dos trabalhos da CNV;
• Prosseguimento das atividades de buscas por corpos de vítimas da ditadura militar;
• Manutenção dos trabalhos de abertura dos arquivos da ditadura militar.

As outras 24 ou não foram cumpridas ou foram cumpridas parcialmente.

Apesar das recomendações feitas no Brasil ou pelo mundo, as Comissões da Verdade possibilitam que um amplo debate social se estabeleça e que a população e as instituições reflitam sobre seu passado, tentando, assim, impedir que graves violações aos direitos humanos sigam ocorrendo no presente.

 

Texto adaptado de https://www.politize.com.br/comissao-nacional-da-verdade/

 

Nas imagens abaixo, o jornalista Vladimir Herzog (em atividade e assassinado), morto em 1975 por agentes do Estado durante a DITADURA MILITAR. Seu corpo foi colocado de forma a simular um suicídio, sempre contestado e provado que foi assassinado sob tortura pela Comissão Nacional da Verdade. Ele foi um dos 434 biografados no relatório final da CNV.